Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e usar a plataforma SorteNossa (sortenossa.com.br e subdomínios), operada pela pessoa jurídica registrada sob o CNPJ 66.060.845/0001-80 (Xanxerê/SC), você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não use a plataforma.

2. Descrição do serviço

A SorteNossa é uma plataforma brasileira com o diretório de promoções comerciais autorizadas e sorteios próprios autorizados como promoção comercial (Lei 5.768/1971). Oferece:

• Diretório público de promoções comerciais autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas
• Sorteios próprios com Certificado de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas e resultado pela Loteria Federal
• Ferramenta para organizar bolões, sem intermediação de dinheiro

3. Cadastro e conta

• Neste momento a conta é criada somente por convite: o pedido é analisado pela equipe e, se aprovado, o link para criar a conta é enviado ao e-mail informado
• Você precisa ter no mínimo 18 anos completos
• É proibido criar múltiplas contas
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e 2FA
• Atividades fraudulentas resultam em encerramento imediato e bloqueio de saldo

4. Pagamentos via PIX

• Compras e depósitos são processados via Mercado Pago (PIX)
• Reembolsos seguem políticas do Mercado Pago e podem levar até 7 dias úteis
• Transações canceladas ou reembolsadas estornam o saldo virtual correspondente

5. Sorteios e bolões

• O resultado de cada sorteio próprio vem da extração da Loteria Federal indicada no regulamento
• Sorteio próprio só é publicado e só vende com Certificado de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas conferido no SCPC: situação autorizada, modalidade sorteio, mesmo CNPJ do organizador e vigência que cubra as vendas e o sorteio. O certificado é reconferido periodicamente, e a campanha é suspensa se ele deixar de valer
• Participação só para maiores de 18 anos, com CPF válido registrado no número
• O prêmio é entregue pelo organizador conforme o regulamento autorizado
• Em caso de cancelamento de sorteio, todos os participantes são reembolsados

Bolões: a SorteNossa não intermedeia apostas e não recebe, não guarda nem repassa dinheiro de bolão. A ferramenta de bolões apoia o organizador na reserva e na confirmação das cotas, no registro dos cartões apostados e na conferência do resultado; o prêmio por cota exibido é um cálculo a partir do rateio oficial da Caixa. Quem teve cota confirmada pode avaliar o organizador depois do resultado; a SorteNossa pode ocultar avaliações ofensivas ou sem relação com o bolão. O organizador é o único responsável pelo bolão: pelo registro da aposta nos canais oficiais da Caixa, pelo recebimento dos valores dos participantes e pelo repasse de prêmios.

6. Conduta proibida

• Lavagem de dinheiro ou uso de fundos de origem ilícita
• Manipulação de sorteios, exploração de bugs, uso de bots
• Conteúdo ofensivo, ilegal, ou discriminatório
• Participação por menores de 18 anos

7. Limitação de responsabilidade

A SorteNossa não se responsabiliza por: indisponibilidade temporária da plataforma, falhas de terceiros (Mercado Pago, Caixa e demais serviços externos) ou qualquer dano indireto.

8. Alterações nos termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma com no mínimo 7 dias de antecedência.

9. Contato e foro

Dúvidas e reclamações: falecom · sortenossa.com.br

Eventuais litígios serão resolvidos no foro da comarca de Xanxerê/SC, com renúncia expressa a qualquer outro.